Artigo 1 - MPs (2001) - 2.209, de 29.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.209, de 29.8.2001 - Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação




Artigo 1



Art. 1o  A União fica autorizada a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

        § 1o  A CBEE terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e terá por objetivo a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados:

        I - à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo; e

        II - à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de oferta e demanda de energia elétrica.

        § 2o  O estatuto da CBEE será aprovado por Decreto.

        § 3o  A CBEE poderá exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como por meio da contratação de serviços.

        § 4o  É dispensável a licitação para a contratação de obras, compras e serviços que atendam diretamente aos objetivos sociais da CBEE, inclusive àqueles destinados a planejar, a implementar e a avaliar a realização desses mesmos objetivos.

        § 5o  A União fica autorizada a oferecer garantia nos contratos celebrados pela CBEE que atendam aos objetivos sociais desta. (Vide Medida Provisória nº 14, de 2001)