Artigo 12 - MPs (2001) - 2.206-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.206-1, de 6.9.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 12



Art. 12.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.206, de 10 de agosto de 2001.