Artigo 6 - MPs (2001) - 2.206-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.206-1, de 6.9.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 6



Art. 6o  O Poder Executivo regulamentará o Programa, definindo, dentre outros aspectos:

        I - a responsabilidade do Município e os requisitos para sua adesão e sua qualificação pelo Ministério da Saúde;

        II - a agenda de compromissos que assumem os responsáveis pelo recebimento dos benefícios, relativamente à participação em ações de saúde e nutrição;

        III - as normas de funcionamento, acompanhamento e avaliação do Programa e as suas restrições e penalidades;

        IV - as condições e formas de transitoriedade relacionadas ao Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais;

        V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e

        VI - os prazos e as demais condições de pagamento dos benefícios.

       
Conteudo atualizado em 13/05/2021