Artigo 5 - MPs (2001) - 2.206-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.206-1, de 6.9.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 5



Art. 5o  Poderão aderir ao Programa todos os Municípios brasileiros.

        § 1o  Para os fins deste Programa, o Distrito Federal equipara-se à condição de Município.

        § 2o  No processo de implantação do Programa, terão prioridade os Municípios que, sem prejuízo do disposto no art. 6o, preencham qualquer um dos seguintes requisitos:

        I - pertençam aos quatorze Estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;

        II - pertençam a microrregiões dos demais Estados, que apresentem IDH menor ou igual a 0,500.

        § 3o  Os Municípios que aderirem ao Programa não poderão receber, concomitantemente, os recursos do Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais.