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Artigo 5
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Art. 5o Poderão aderir ao Programa todos os Municípios brasileiros.
§ 1o Para os fins deste Programa, o Distrito Federal equipara-se à condição de Município.
§ 2o No processo de implantação do Programa, terão prioridade os Municípios que, sem prejuízo do disposto no art. 6o, preencham qualquer um dos seguintes requisitos:
I - pertençam aos quatorze Estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;
II - pertençam a microrregiões dos demais Estados, que apresentem IDH menor ou igual a 0,500.
§ 3o Os Municípios que aderirem ao Programa não poderão receber, concomitantemente, os recursos do Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais.
Conteudo atualizado em 05/07/2024
