Artigo 8 - MPs (2001) - 2.206-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.206-1, de 6.9.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 8



Art. 8o  Constituir-se-ão em créditos da União junto ao Município as importâncias que, por ação ou omissão de seus agentes, forem indevidamente pagas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

       
Conteudo atualizado em 13/05/2021