Artigo 9 - MPs (2001) - 2.206-1, de 6.9.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.206-1, de 6.9.2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 9



Art. 9o  A regularização dos créditos referidos no art. 8o é condição necessária para que os Municípios possam realizar as seguintes operações com os órgãos da Administração Pública direta e indireta da União:

        I - receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios;

        II - celebrar acordos, contratos, convênios e ajustes; e

        III - receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções.

       
Conteudo atualizado em 13/05/2021