Artigo 2 - MPs (2001) - 2.205, de 10.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.205, de 10.8.2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. ConvertidaLei nº 10.277, de 2001




Artigo 2



Art. 2o  Os Estados-membros e o Distrito Federal poderão, por intermédio de seus Governadores, firmar convênio com outras unidades da Federação, observados os termos e as condições do art. 1o desta Medida Provisória.