Artigo 3 - MPs (2001) - 2.205, de 10.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.205, de 10.8.2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. ConvertidaLei nº 10.277, de 2001




Artigo 3



Art. 3o  Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Medida Provisória:

        I - o policiamento ostensivo;

        II - o cumprimento de mandados de prisão;

        III - o cumprimento de alvarás de soltura;

        IV - os que envolvam risco de vida;

        V - os relativos a presos;

        VI - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;

        VII - os técnicos-periciais, qualquer que seja sua modalidade;

        VIII - o registro de ocorrências policiais.

       
Conteudo atualizado em 05/05/2021