Artigo 4 - MPs (2001) - 2.205, de 10.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.205, de 10.8.2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. ConvertidaLei nº 10.277, de 2001




Artigo 4



Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2001


Conteudo atualizado em 05/05/2021