Artigo 2 - MPs (2001) - 2.202-2, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.202-2, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. ConvertidaLei nº 10.276, de 2001




Artigo 2



Art. 2o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.202-1, de 26 de julho de 2001.