Artigo 3 - MPs (2001) - 2.202-2, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.202-2, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. ConvertidaLei nº 10.276, de 2001




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal.

        Brasília, 23 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.2001

ANEXO

F = 0,0365. Rx , onde:

(Rt-C)

F é o fator;

Rx é a receita de exportação;

Rt é a receita operacional bruta;

C é o custo de produção determinado na forma do § 1o do art. 1o;

Rx é o quociente de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o.

(Rt-C)