Artigo 18 - MPs (2001) - 2.200-2, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.200-2, de 24.8.2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 18



×Conteúdo atualizado em 26/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 18.  Enquanto não for implantada a sua Procuradoria Geral, o ITI será representado em juízo pela Advocacia Geral da União.

       
Conteudo atualizado em 26/03/2021