Artigo 2 - MPs (2001) - 2.200-2, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.200-2, de 24.8.2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 26/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2o  A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR.

       
Conteudo atualizado em 26/03/2021