Artigo 8 - MPs (2001) - 2.199-14, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.199-14, de 24.8.2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 8



Art. 8o  As empresas a que se referem os arts. 6o e 7o deverão requerer o que facultam os citados dispositivos ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado, no caso do art. 6o, a partir de 24 de agosto de 2000, e, no caso do art. 7o, a partir da data de recebimento do CEI, sob pena de perda do direito àquelas faculdades.