Artigo 3 - MPs (2001) - 2.198-5, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.198-5, de 24.8.2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 3



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Art. 3o  A GCE tem a seguinte composição:

        I - Ministros de Estado:

        a) Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

        b) de Minas e Energia, que será o seu vice-presidente;

        c) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        d) da Fazenda;

        e) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        f) do Meio Ambiente;

        g) da Ciência e Tecnologia;

        h) Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República; e

        i) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        II - dirigentes máximos das seguintes entidades:

        a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

        b) Agência Nacional de Águas - ANA

        c) Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e

        d) Agência Nacional do Petróleo - ANP;

        III - Diretor-Presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

        IV - Diretor-Geral Brasileiro da Itaipu Binacional; e

        V - outros membros designados pelo Presidente da República.

        § 1o  Poderão ser convidados a participar das reuniões da GCE técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados.

        § 2o  O assessoramento jurídico à GCE será prestado pela Advocacia-Geral da União.

        § 3o  Os membros a que se referem os incisos I, alíneas "a" e "b", II, alínea "a", III e IV deste artigo, dedicarão tempo integral aos trabalhos da GCE, sem prejuízo do exercício das atribuições privativas dos respectivos cargos.

        § 4o  O Presidente da República designará os membros que constituirão o núcleo executivo da GCE.

        § 5o  O Presidente da GCE poderá praticar os atos previstos nos arts. 2o e 5o ad referendum da Câmara, ouvidos os membros do núcleo executivo.

       
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