Artigo 2 - MPs (2001) - 2.195-3, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.195-3, de 23.8.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.275, de 2001




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000.

       
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