Artigo 3 - MPs (2001) - 2.195-3, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.195-3, de 23.8.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.275, de 2001




Artigo 3



Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.195-2, de 26 de julho de 2001

       
Conteudo atualizado em 07/03/2021