2.194-6, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.194-6, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.

~~(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006) (Vigência)~~

(Revogada pela Lei nº 11.321 de 2006) (Vigência)

Texto para impressão

~~Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de abril de 2001, e dá outras providências.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA~~~~, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:~~

Art. 1^o A partir de 1^o de abril de 2001, após a aplicação dos percentuais de seis por cento, a título de reajuste, e de doze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), o salário mínimo será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

~~Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 6,00 (seis reais) e o seu valor horário a R$ 0,82 (oitenta e dois centavos).~~

~~Art. 2^o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 2.194-5, de 26 de julho de 2001.~~

~~Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 23 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001

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