Artigo 2 - MPs (2001) - 2.194-6, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.194-6, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006




Artigo 2



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Art. 2o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.194-5, de 26 de julho de 2001.

       
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