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"Art. 4^o  .............................................

......................................................................

III - O Conselho Nacional do Esporte - CNE;

..........................................................." (NR)

"Art. 11.  O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe:

..........................................................." (NR)

 "Art. 12-A.  O CNE terá a seguinte composição:

I - Ministro de Estado do Esporte e Turismo, que o presidirá;

II - Secretário Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo;

III - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

IV - Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;

V - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

VI - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;

VII - Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro;

VIII - Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro;

IX - Presidente da Confederação Brasileira de Futebol;

X - Presidente do Conselho Federal de Educação Física;

XI - Presidente da Comissão Nacional de Atletas;

XII - Presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Esporte;

XIII - três representantes do desporto nacional, indicados pelo Presidente da República;

XIV - três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados; e

XV - um representante dos clubes de futebol.

..........................................................." (NR)

"
Conteudo atualizado em 18/04/2024