Artigo 21 - MPs (2001) - 2.192-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.192-70, de 24.8.2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 21



Art. 21.  O regime de administração especial temporária a que estejam submetidas instituições financeiras estaduais poderá ser prorrogado, por até cento e oitenta dias, em adição aos prazos previstos no Decreto-Lei no 2.321, de 1987, se a respectiva Unidade da Federação tiver firmado, com o Governo Federal, protocolo para a implementação das medidas previstas nesta Medida Provisória, ou se a instituição financeira estiver em processo de privatização, devidamente ajustado com o Banco Central do Brasil.

        Parágrafo único.  A prorrogação a que se refere o caput deste artigo poderá ser feita por até quinhentos e quarenta dias, se a respectiva Unidade da Federação tiver firmado, com a União ou com instituições financeiras federais, contrato de empréstimo para saneamento de instituição financeira estadual, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.