Artigo 3 - MPs (2001) - 2.191-9, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.191-9, de 23.8.2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005




Artigo 3



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Art. 3o  Permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e os pareceres técnicos prévios conclusivos emitidos pela CTNBio, e bem assim, no que não contrariarem o disposto nesta Medida Provisória, as instruções normativas por ela expedidas.

       
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