Artigo 4 - MPs (2001) - 2.191-9, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.191-9, de 23.8.2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005




Artigo 4



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Art. 4o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.191-8, de 26 de julho de 2001.

       
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