Artigo 14 - MPs (2001) - 2.187-13, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.187-13, de 24.8.2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novemb




Artigo 14



Art. 14.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.187-12, de 27 de julho de 2001.