Artigo 12 - MPs (2001) - 2.185-35, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.185-35, de 24.8.2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação




Artigo 12



×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 12.  A receita proveniente dos pagamentos dos refinanciamentos concedidos aos Municípios, nos termos desta Medida Provisória, será integralmente utilizada para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

       
Conteudo atualizado em 28/02/2021