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Artigo 3
§ 1o As taxas de que tratam o caput serão de:
I - sete inteiros e cinco décimos por cento, se o Município comprometer-se a amortizar extraordinariamente valor equivalente a dez por cento do saldo devedor atualizado da dívida assumida e refinanciada pela União; e
II - seis por cento, se o Município comprometer-se a amortizar extraordinariamente valor equivalente a vinte por cento do saldo devedor atualizado da dívida assumida e refinanciada pela União.
§ 2o Findo o prazo estabelecido no caput e não sendo realizada integralmente a amortização extraordinária, o saldo devedor será recalculado, desde a data da assinatura do contrato, alterando-se a taxa de juros para:
I - nove por cento, se o Município se comprometeu na forma do inciso I do § 1o;
II - nove por cento, se o Município se comprometeu na forma do inciso II do § 1o e a amortização extraordinária não tiver atingido dez por cento do saldo devedor atualizado;
III - sete e meio por cento, se o Município se comprometeu na forma do inciso II do § 1o e a amortização extraordinária tiver atingido dez por cento do saldo devedor atualizado.