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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9o O limite de comprometimento da RLR de que trata o inciso V do art. 2o será elevado em dois pontos percentuais para os Municípios que, a partir de 1o de janeiro de 2000:
I - não tenham adequado suas despesas com pessoal aos limites estabelecidos na legislação em vigor;
II - não tenham implantado contribuição previdenciária para os servidores ativos e inativos, com alíquota média de, no mínimo, onze por cento da remuneração total; e
III - não tenham limitado suas despesas com aposentados e pensionistas, na forma da legislação em vigor.
