Artigo 2 - MPs (2001) - 2.184-23, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.184-23, de 24.8.2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de




Artigo 2



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Art. 2o  Os valores da Gratificação por Operações Especiais a que aludiam os Decretos-Leis nos 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e 2.387, de 18 de dezembro de 1987, ficam assegurados a todos os servidores das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, nos seguintes percentuais:

        I - oitenta por cento, a partir de 1o de setembro de 2000, para os ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia, de Perito Criminal e de Perito Médico-Legista;

        II - sessenta por cento, a partir de 1o de setembro de 2000, para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia, de Escrivão de Polícia, de Papiloscopista Policial e de Agente Penitenciário;

        III - noventa por cento, a partir de 1o de janeiro de 2001, para todos os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e II.

        Parágrafo único.  A gratificação de que trata o caput incidirá sobre os valores constantes do Anexo III da Lei no 9.264, de 1996.

       
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