Artigo 5 - MPs (2001) - 2.184-23, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.184-23, de 24.8.2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de




Artigo 5



Art. 5o  É vedado, a qualquer título, pagamento retroativo em decorrência desta Medida Provisória.