Artigo 8 - MPs (2001) - 2.183-56, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.183-56, de 24.8.2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 27/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.183-55, de 27 de julho de 2001.

       
Conteudo atualizado em 27/03/2021