Artigo 9 - MPs (2001) - 2.183-56, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.183-56, de 24.8.2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 9



Art. 9o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Francisco Dornelles
José Sarney Filho
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2001

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