Artigo 5 - MPs (2001) - 2.182-18, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.182-18, de 23.8.2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.520, de 2002




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 14/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5o  É vedada a exigência de:

        I - garantia de proposta;

        II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

        III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

       
Conteudo atualizado em 14/02/2021