Artigo 6 - MPs (2001) - 2.182-18, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.182-18, de 23.8.2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.520, de 2002




Artigo 6



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Art. 6o  O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

       
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