Artigo 9 - MPs (2001) - 2.182-18, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.182-18, de 23.8.2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.520, de 2002




Artigo 9



Art. 9o  Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.