Artigo 12 - MPs (2001) - 2.179-36, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.179-36, de 24.8.2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 12



Art. 12.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.179-35, de 27 de julho de 2001.

       
Conteudo atualizado em 09/02/2021