Artigo 7 - MPs (2001) - 2.177-44, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.177-44, de 24.8.2001 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 7



Art. 7o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.