Artigo 6 - MPs (2001) - 2.177-44, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.177-44, de 24.8.2001 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 6



Art. 6o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.177-43, de 27 de julho de 2001.