Artigo 5 - MPs (2001) - 2.176-79, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.176-79, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.522, de 2002




Artigo 5



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Art. 5o  O CADIN conterá as seguintes informações:

        I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o art. 2o, inciso I;

        II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação prevista no art. 2o, inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada;

        III - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão;

        IV - data do registro.

        Parágrafo único.  Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2o manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no CADIN, inclusive para atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 3o.

       
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