Artigo 6 - MPs (2001) - 2.176-79, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

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MPs - 2.176-79, de 23.8.2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.522, de 2002




Artigo 6



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Art. 6o  É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:

        I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

        II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

        III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica:

        I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

        II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;

        III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.

       
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