Artigo 23 - MPs (2013) - 627, de 11.11.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 627, de 11.11.2013 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RT




Artigo 23



Art. 23.  ......................................................................

Parágrafo único.  Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras, que não funcionem no País.” (NR)

“Ajuste Decorrente de Avaliação a Valor Justo na Investida