Artigo 4 - MPs (2001) - 2.173-24, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.173-24, de 23.8.2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação




Artigo 4



Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.2001