Artigo 3 - MPs (2001) - 2.173-24, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.173-24, de 23.8.2001 - Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação




Artigo 3



Art. 3o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.173-23, de 26 de julho de 2001.