Artigo 12 - MPs (2001) - 2.169-43, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.169-43, de 24.8.2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 12



Art. 12.  Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária e a definição de critérios objetivos, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento de passivos relativos aos vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, desde que formalizado, a qualquer tempo, o acordo administrativo ou o termo de transação judicial de que tratam os arts. 6o e 7o desta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021