Artigo 13 - MPs (2001) - 2.169-43, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.169-43, de 24.8.2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 13



Art. 13.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.169-42, de 26 de julho de 2001.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021