Artigo 14 - MPs (2001) - 2.168-40, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.168-40, de 24.8.2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 14



Art. 14.  O art. 2o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o  Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no § 2o do art. 16 da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994." (NR)