Artigo 11 - MPs (2001) - 2.165-36, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.165-36, de 23.8.2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 11



Art. 11.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.165-35, de 26 de julho de 2001.