Artigo 12 - MPs (2001) - 2.165-36, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.165-36, de 23.8.2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 12



Art. 12.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.