Artigo 2 - MPs (2001) - 2.163-41, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.163-41, de 23.8.2001 - Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação




Artigo 2



Art. 2o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.163-40, de 26 de julho de 2001.

       
Conteudo atualizado em 07/05/2021