Artigo 4 - MPs (2001) - 2.162-72, de 23.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.162-72, de 23.8.2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 4



Art. 4o  As disponibilidades financeiras dos Fundos a que se referem o parágrafo único do art. 6o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, e o art. 1o da Lei no 8.150, de 28 de dezembro de 1990, serão aplicadas por intermédio de instituição financeira pública federal, na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional.

        Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se à parcela de disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, na forma do art. 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990.

       
Conteudo atualizado em 15/04/2021