Artigo 11 - MPs (2001) - 2.159-70, de 24.8.2001 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 2.159-70, de 24.8.2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação




Artigo 11



Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021