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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 02/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.200
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